AREsp 2815471 - DECISAO

AREsp 2815471 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito (a abordagem baseou-se apenas em nervosismo), a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas a apreensão e todas as provas dela derivadas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolvê-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MICHERLON VICENTE DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 386 Do CPP

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Parties

MICHERLON VICENTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ilícitude das provas obtidas em busca pessoal sem referibilidade ao corpo de delito
  3. 3 Conseqüências da nulidade da prova na absolvição do réu

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito (a abordagem baseou-se apenas em nervosismo), a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas a apreensão e todas as provas dela derivadas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolvê-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de todas as provas delas decorrentes