HC 981350 - DECISAO

HC 981350 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a busca pessoal atendeu ao padrão de fundada suspeita diante da posse de sacola e da fuga ao avistar a viatura; a dosimetria foi fundamentada pelo Tribunal a quo em maus antecedentes e na majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, não havendo óbice que autorize o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DE CASTRO GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JULIANA CRISTINA DE CASTRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a busca pessoal atendeu ao padrão de fundada suspeita diante da posse de sacola e da fuga ao avistar a viatura; a dosimetria foi fundamentada pelo Tribunal a quo em maus antecedentes e na majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, não havendo óbice que autorize o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus