HC 969802 - DECISAO

HC 969802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas pelo Tribunal de origem amparadas por fundada suspeita e por autorização de morador, e a impetração exige reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Reexame Probatório, Reincidência, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +4 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas pelo Tribunal de origem amparadas por fundada suspeita e por autorização de morador, e a impetração exige reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido