HC 976094 - DECISAO

HC 976094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo pois não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a apreciação das justificativas fático-probatórias da abordagem (veículo com motor ligado, contradições e apreensão de arma) exige reexame de matéria de fato que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO MARTINS ZAVORUCHUKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude Probatória, Fundada Suspeita, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude Probatória Fundada Suspeita Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO MARTINS ZAVORUCHUKA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos de "fundada suspeita" para busca pessoal e busca veicular
  3. 3 ilícitude probatória decorrente de buscas consideradas ilegais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo pois não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a apreciação das justificativas fático-probatórias da abordagem (veículo com motor ligado, contradições e apreensão de arma) exige reexame de matéria de fato que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.