AREsp 2775475 - ACORDAO

AREsp 2775475 - ACORDAO

A busca pessoal foi válida porque decorrente de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas por diligências policiais, enquadrando-se nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; além disso, discutir a factualidade dos elementos que ensejaram a busca demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; a pretensão de readequar a dosimetria em razão da arma constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, é preclusa.

Parties
Agravante: VALBERT GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALBERT GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 readequação da dosimetria da pena em razão da arma apreendida
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi válida porque decorrente de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas por diligências policiais, enquadrando-se nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; além disso, discutir a factualidade dos elementos que ensejaram a busca demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; a pretensão de readequar a dosimetria em razão da arma constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, é preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.