AREsp 2847517 - DECISAO

AREsp 2847517 - DECISAO

Havendo mandado de prisão em aberto contra o réu e tendo os policiais atuado no cumprimento desse mandado, a revista pessoal ocorreu em conformidade com o art. 244 do CPP; não há nulidade das provas e a alegação de nulidade foi preclusa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIEZIO DE OLIVEIRA GONZAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Cumprimento De Mandado De Prisão, Preclusão, Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Cumprimento De Mandado De Prisão Preclusão Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo

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Parties

ELIEZIO DE OLIVEIRA GONZAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e validade das provas
  2. 2 presença de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 preclusão pela não arguição da nulidade em primeira instância

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão em aberto contra o réu e tendo os policiais atuado no cumprimento desse mandado, a revista pessoal ocorreu em conformidade com o art. 244 do CPP; não há nulidade das provas e a alegação de nulidade foi preclusa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.