AREsp 2573767 - ACORDAO

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Na hipótese, a revista pessoal foi baseada apenas em alegada demonstração de nervosismo e em mudança de direção ao avistar a polícia, condutas que, isoladamente, não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilícita, as provas decorrentes são inadmissíveis e deve ser mantida a absolvição do réu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição em razão da ilicitude da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

RODRIGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de nervosismo e mudança de direção ao avistar a polícia configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e consequente ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Corte IDH sobre padrão probatório para buscas pessoais

Ratio Decidendi

Na hipótese, a revista pessoal foi baseada apenas em alegada demonstração de nervosismo e em mudança de direção ao avistar a polícia, condutas que, isoladamente, não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilícita, as provas decorrentes são inadmissíveis e deve ser mantida a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição em razão da ilicitude da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do réu em razão da ilicitude da busca pessoal