HC 934030 - DECISAO

HC 934030 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal tenha sido legítima ao se verificar o acusado fumando maconha no local indicado, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode basear-se exclusivamente em declaração prestada na fase inquisitorial sem corroboração; assim, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, ajustou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NÍCOLAS RAMOS JUNGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +2 more

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Parties

NÍCOLAS RAMOS JUNGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal tenha sido legítima ao se verificar o acusado fumando maconha no local indicado, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não pode basear-se exclusivamente em declaração prestada na fase inquisitorial sem corroboração; assim, reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3, ajustou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa