HC 908616 - ACORDAO

HC 908616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legal diante das circunstâncias (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, alteração de direção, tentativa de fuga e dispensa de pacotes contendo drogas), as munições apreendidas em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a majoração da pena-base em 1/3 por fundamento nos quatro antecedentes com trânsito em julgado foi adequadamente justificada; não há flagrante ilegalidade apta a substituir recurso próprio por habeas corpus nem a autorizar reexame probatório nesta via.

Parties
Aggravante: ALEXANDRE LIENS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Munição/arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Julgamento Monocrático E Colegialidade, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Busca Pessoal Flagrante Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Munição/arma De Fogo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIENS DA SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância às munições apreendidas
  3. 3 majorazione da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legal diante das circunstâncias (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, alteração de direção, tentativa de fuga e dispensa de pacotes contendo drogas), as munições apreendidas em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a majoração da pena-base em 1/3 por fundamento nos quatro antecedentes com trânsito em julgado foi adequadamente justificada; não há flagrante ilegalidade apta a substituir recurso próprio por habeas corpus nem a autorizar reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus