AREsp 2822258 - DECISAO

AREsp 2822258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na existência de fundada suspeita para a abordagem (infração de trânsito e fuga), fundamento amparado por jurisprudência do STJ e do STF; além disso, o agravante não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionou precedentes suficientes para afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), nem impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cristiano; Respondente: Guarda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano

Agravante

Guarda Municipal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 presença de justa causa/fundada suspeita para abordagem
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame e uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na existência de fundada suspeita para a abordagem (infração de trânsito e fuga), fundamento amparado por jurisprudência do STJ e do STF; além disso, o agravante não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionou precedentes suficientes para afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), nem impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se