HC 926616 - DECISAO

HC 926616 - DECISAO

Reconheceu-se válida a busca pessoal porque precedida de fundada suspeita (fuga repentina e apreensão de drogas/quantia em dinheiro), mas considerou-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de comprovação de consentimento livre e de elementos prévios que autorizassem a entrada; assim, as provas obtidas no interior da residência e as derivadas devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior; em consequência, cassou-se a sentença para que seja prolatada nova decisão sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente: VALDEMIR APARECIDO BUENO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fundadas Razões
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

VALDEMIR APARECIDO BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento comprovado
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se válida a busca pessoal porque precedida de fundada suspeita (fuga repentina e apreensão de drogas/quantia em dinheiro), mas considerou-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de comprovação de consentimento livre e de elementos prévios que autorizassem a entrada; assim, as provas obtidas no interior da residência e as derivadas devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior; em consequência, cassou-se a sentença para que seja prolatada nova decisão sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e determinar o desentranhamento dessas provas do processo
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar