AREsp 2839833 - DECISAO

AREsp 2839833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada (apoio apenas em denúncia anônima) e que o ingresso no domicílio não contou com mandado nem consentimento comprovado, sendo inverossímil a narrativa policial; por isso as provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar, bem como as daí decorrentes, são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante: MARCELA MONIQUE MARQUES PEREIRA; Agravante: SABRINA MARIANA MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, bem como as daí decorrentes, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELA MONIQUE MARQUES PEREIRA

Agravante

SABRINA MARIANA MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou sem consentimento válido
  3. 3 ilegalidade e exclusão das provas obtidas por buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada (apoio apenas em denúncia anônima) e que o ingresso no domicílio não contou com mandado nem consentimento comprovado, sendo inverossímil a narrativa policial; por isso as provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar, bem como as daí decorrentes, são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, bem como as daí decorrentes, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, bem como as provas dela decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.