AREsp 2464747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi legítima em razão de fundadas suspeitas (fuga e arremesso de arma), o conjunto probatório (depoimentos policiais, interceptações e demais provas) era suficiente para manter as condenações, a posse do bem de origem criminosa autoriza presunção de ciência quanto à receptação, e o reexame das provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKI FAGUNDES DA COSTA; Agravante: MAURICIO CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Sequestro, Desobediência, Direção Perigosa, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Sequestro +5 more

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Parties

MAIKI FAGUNDES DA COSTA

Agravante

MAURICIO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em suspeitas constatadas na abordagem
  2. 2 presunção de ciência da origem ilícita pela posse de bem proveniente de crime (receptação)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi legítima em razão de fundadas suspeitas (fuga e arremesso de arma), o conjunto probatório (depoimentos policiais, interceptações e demais provas) era suficiente para manter as condenações, a posse do bem de origem criminosa autoriza presunção de ciência quanto à receptação, e o reexame das provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial