HC 947223 - ACORDAO

HC 947223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita formada pelas circunstâncias (local conhecido por tráfico, atitude suspeita com sacola e conhecimento prévio pelos policiais) e porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na possibilidade concreta de reiteração delitiva, apoiado na quantidade de entorpecentes, petrechos para porcionamento, maus antecedentes e reincidência, além da insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prova Ilícita
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita formada pelas circunstâncias (local conhecido por tráfico, atitude suspeita com sacola e conhecimento prévio pelos policiais) e porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na possibilidade concreta de reiteração delitiva, apoiado na quantidade de entorpecentes, petrechos para porcionamento, maus antecedentes e reincidência, além da insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marcos Vinicio Barbosa Brito
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus