AREsp 2763586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos anteriores à diligência; a decisão reafirma que denúncia anônima e alegação genérica de 'atitude suspeita' não preenchem esse requisito, tornando ilícitas as provas obtidas e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JOÃO PAULO LOUREIRO PIRES; Réu: ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS; Réu: CRISTIANO SOARES DE ANDRADE; Réu: TELMO VITOR SCIENZA; Réu: FELIPE DUTRA VIEIRA; Réu: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS; Réu: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Tráfico De Drogas Processo Penal Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO PAULO LOUREIRO PIRES

Réu

ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS

Réu

CRISTIANO SOARES DE ANDRADE

Réu

TELMO VITOR SCIENZA

Réu

FELIPE DUTRA VIEIRA

Réu

MARCELO DA SILVA DOS SANTOS

Réu

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Requisito de 'fundada suspeita' para busca pessoal e seu padrão probatório
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos anteriores à diligência; a decisão reafirma que denúncia anônima e alegação genérica de 'atitude suspeita' não preenchem esse requisito, tornando ilícitas as provas obtidas e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas realizadas e a consequente ilicitude das provas obtidas