HC 950674 - ACORDAO

HC 950674 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas em alegação vaga e genérica de nervosismo ao avistar a polícia não constituía fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e impõe-se a manutenção da absolvição reconhecida no habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/denunciado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido, Manutenção De Habeas Corpus Concedido Anteriormente
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Revista Pessoal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido, Manutenção De Habeas Corpus Concedido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a manifestação de nervosismo ao avistar policiais constitui fundada suspeita
  3. 3 Consequências da ilicitude da busca sobre provas e eventual absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em alegação vaga e genérica de nervosismo ao avistar a polícia não constituía fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e impõe-se a manutenção da absolvição reconhecida no habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus e a absolvição do paciente.