HC 939245 - DECISAO

HC 939245 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as informações e provas obtidas na diligência são ilícitas; ausente prova lícita que comprove a materialidade delitiva e configurada a ilegalidade da medida excepcional, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos e das provas decorrentes da busca pessoal.

Parties
Paciente: Bruno Soares Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informações obtidos durante a busca pessoal, bem como das provas deles derivadas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade De Prova Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Soares Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem prova lícita e sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as informações e provas obtidas na diligência são ilícitas; ausente prova lícita que comprove a materialidade delitiva e configurada a ilegalidade da medida excepcional, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos e das provas decorrentes da busca pessoal.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do acusado e declarar a nulidade dos elementos de informações obtidos durante a busca pessoal, bem como das provas deles derivadas.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado.
  • Declarar a nulidade dos elementos de informações obtidos durante a busca pessoal e das provas deles derivadas.