AREsp 2838945 - DECISAO

AREsp 2838945 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita — baseada apenas em mudança de direção e aceleração do passo ao ver a viatura — o que tornou ilícitas as provas dele decorrentes e, por consequência, justificou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RENILDO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Justa Causa, Ilegalidade Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Justa Causa Ilegalidade Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RENILDO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita — baseada apenas em mudança de direção e aceleração do passo ao ver a viatura — o que tornou ilícitas as provas dele decorrentes e, por consequência, justificou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que rejeitou a denúncia
  • Publique-se.