AREsp 2517740 - DECISAO

AREsp 2517740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exigiria revolvimento da prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque restou demonstrada, conforme acórdão regional, fundada suspeita para a busca pessoal (informes sobre veículo com restrição, réu próximo ao veículo portando a chave), de modo que não há ilegalidade na busca; fundamentou-se ainda em dispositivos regimentais do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Súmuma 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 190 Do STJ, Tema De Repercussão Geral 158/stf
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Súmuma 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exigiria revolvimento da prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque restou demonstrada, conforme acórdão regional, fundada suspeita para a busca pessoal (informes sobre veículo com restrição, réu próximo ao veículo portando a chave), de modo que não há ilegalidade na busca; fundamentou-se ainda em dispositivos regimentais do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.