REsp 2184421 - DECISAO

REsp 2184421 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal porque o réu fugiu ao avistar a viatura, atitude objetiva que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; as provas (14 porções de cocaína) foram obtidas licitamente e a prisão efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 CPP, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: RUAN UCHOA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência Da Guarda Civil Municipal, Art. 244 CPP, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Competência Da Guarda Civil Municipal Art. 244 CPP Fundada Suspeita

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Parties

RUAN UCHOA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP e requisitos de "fundada suspeita"
  3. 3 validade do flagrante efetuado por guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal porque o réu fugiu ao avistar a viatura, atitude objetiva que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP; as provas (14 porções de cocaína) foram obtidas licitamente e a prisão efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 CPP, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.