HC 886101 - ACORDAO

HC 886101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, os policiais, em exercício regular de atividade estatal, observaram atitude suspeita do paciente ao pilotar motocicleta sem placa em local escuro, o que justificou a abordagem e a busca pessoal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a defesa não trouxe elementos concretos capazes de afastar a fundada suspeita.

Parties
Paciente: LIONILDO MARTINIANO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas

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Parties

LIONILDO MARTINIANO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base no fato de o paciente pilotar uma motocicleta sem placa em local escuro configura fundada suspeita que justifique a abordagem e apreensão de arma de fogo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se tal impetração deve ser não conhecida salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, os policiais, em exercício regular de atividade estatal, observaram atitude suspeita do paciente ao pilotar motocicleta sem placa em local escuro, o que justificou a abordagem e a busca pessoal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a defesa não trouxe elementos concretos capazes de afastar a fundada suspeita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.