AREsp 2590467 - DECISAO

AREsp 2590467 - DECISAO

Por aplicação do padrão de fundada suspeita delineado no RHC n. 158.580/BA, verificou-se ausência de elementos objetivos e precisos que justificassem a busca pessoal; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular tais provas e determinar novo julgamento pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BRAZILINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Receptação, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Receptação Art. 244 Do CPP

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRAZILINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal irregular
  3. 3 densidade probatória exigida para abordagem policial

Ratio Decidendi

Por aplicação do padrão de fundada suspeita delineado no RHC n. 158.580/BA, verificou-se ausência de elementos objetivos e precisos que justificassem a busca pessoal; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular tais provas e determinar novo julgamento pelo juízo de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento