REsp 2098878 - DECISAO

REsp 2098878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de desvio de função da guarda municipal o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 284 STF); quanto à nulidade da busca pessoal, os elementos fáticos (fuga ao avistar a viatura, abandono de mochila contendo drogas e apreensão subsequente) configuraram fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, sendo válida a medida e mantida a condenação; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO CORRÊA DA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desvio De Função Da Guarda Municipal, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Controle De Defesa De Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desvio De Função Da Guarda Municipal Flagrante Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ROGERIO CORRÊA DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal conforme art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de desvio de função da guarda municipal o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 284 STF); quanto à nulidade da busca pessoal, os elementos fáticos (fuga ao avistar a viatura, abandono de mochila contendo drogas e apreensão subsequente) configuraram fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, sendo válida a medida e mantida a condenação; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.