HC 961694 - DECISAO

HC 961694 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque a denúncia e os depoimentos policiais se limitaram a mencionar 'atitude suspeita' sem descrever concretamente os fatos que justificassem a medida, não atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 240, § 2º, do CPP e pela jurisprudência desta Corte. Em consequência, as provas colhidas a partir da diligência são nulas (art. 157, caput e §1º, CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de...

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Recorrente/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Recebimento Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Absolvição Sumária
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Parties

JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita autorizadora da busca
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque a denúncia e os depoimentos policiais se limitaram a mencionar 'atitude suspeita' sem descrever concretamente os fatos que justificassem a medida, não atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 240, § 2º, do CPP e pela jurisprudência desta Corte. Em consequência, as provas colhidas a partir da diligência são nulas (art. 157, caput e §1º, CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e aquelas delas decorrentes (art. 157 e seu §1º do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000657-74.2021.8.17.0480, com fundamento no art. 386, II, do CPP