HC 896306 - ACORDAO

HC 896306 - ACORDAO

Houve excesso de credibilidade conferido apenas aos testemunhos policiais e ausência ou não exame das imagens das câmeras corporais que poderiam corroborar ou afastar contradições sobre o local e a forma do ingresso; assim, o Estado não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que as referidas diligências e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer tal ilicitude.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: EDUARDO ANACLETO; Corréu: LUIS FELIPE DOS SANTOS; Corréu: FRANQUILYN DAVID DOS SANTOS BARREIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (mérito) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas mediante tais diligências.
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas, Câmeras Corporais, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Entrada Domiciliar Provas Ilícitas Câmeras Corporais Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANGELO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO ANACLETO

Corréu

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Corréu

FRANQUILYN DAVID DOS SANTOS BARREIRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (mérito) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem elementos de corroboração além do testemunho policial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e fundadas razões
  3. 3 valoração exclusiva do testemunho policial na ausência de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Houve excesso de credibilidade conferido apenas aos testemunhos policiais e ausência ou não exame das imagens das câmeras corporais que poderiam corroborar ou afastar contradições sobre o local e a forma do ingresso; assim, o Estado não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, de modo que as referidas diligências e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer tal ilicitude.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas mediante tais diligências.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas.
  • Determinar que o Juízo reexamine o caso uma vez desaproveitadas as provas ilícitas e todas as dele derivadas para reavaliar a viabilidade da ação penal n. 5009274-03.2024.8.24.0038.