AREsp 2835105 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da legalidade da busca pessoal dependeria do reexame de elementos fático-probatórios cuja valoração competiu ao Tribunal de Justiça, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pela existência de fundada suspeita e situação emergencial (doutrina da busca emergencial), razão pela qual a via recursal restou inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES MARQUES ALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Diligência Policial, Doutrina Da Busca Emergencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Diligência Policial +1 more

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Parties

CHARLES MARQUES ALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Polícia Militar
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da legalidade da busca pessoal dependeria do reexame de elementos fático-probatórios cuja valoração competiu ao Tribunal de Justiça, incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pela existência de fundada suspeita e situação emergencial (doutrina da busca emergencial), razão pela qual a via recursal restou inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se