RHC 203737 - ACORDAO

RHC 203737 - ACORDAO

Havendo denúncia especificada que descrevia o veículo e a rota, e tendo os policiais diligenciado comunicando o fato ao superior, obtido permissão para deslocamento, interceptado o caminhão descrito e conduzido a vistoria em local seguro com perito, configurou-se fundada suspeita e referibilidade da medida nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca veicular e a apreensão das drogas foram legais, sendo as provas lícitas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMI ANDERSON DE SOUZA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAMI ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas são lícitas ou devem ser anuladas por violação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo denúncia especificada que descrevia o veículo e a rota, e tendo os policiais diligenciado comunicando o fato ao superior, obtido permissão para deslocamento, interceptado o caminhão descrito e conduzido a vistoria em local seguro com perito, configurou-se fundada suspeita e referibilidade da medida nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca veicular e a apreensão das drogas foram legais, sendo as provas lícitas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.