HC 973687 - DECISAO

HC 973687 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a narrativa indica apenas mudança de direção e nervosismo, insuficientes para autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO VALLADARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Absolvição Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO VALLADARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois a narrativa indica apenas mudança de direção e nervosismo, insuficientes para autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado no Processo n. 1501931-32.2024.8.26.0548
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso