AREsp 2529719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas exigiria reexame das provas e fatos do processo, vedado por súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Anderson de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Nulidade De Prova, Absolvição, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 240 §2º Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Nulidade De Prova Absolvição Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 240 §2º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Anderson de Oliveira Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para autorizar busca pessoal
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas exigiria reexame das provas e fatos do processo, vedado por súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.