AREsp 2870410 - DECISAO

AREsp 2870410 - DECISAO

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a mera condução de motocicleta sem placa e menção vaga a atitude suspeita não bastam), e que as evidências de traficância decorrem de violação do sigilo das comunicações, de modo que as provas são ilícitas; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a consequente absolvição do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantido o acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do réu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Prova, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Sigilo Das Comunicações, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável, Perfilamento Racial
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Prova Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Validade das provas obtidas de aparelho celular atendido ou manuseado por policial durante abordagem

Ratio Decidendi

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a mera condução de motocicleta sem placa e menção vaga a atitude suspeita não bastam), e que as evidências de traficância decorrem de violação do sigilo das comunicações, de modo que as provas são ilícitas; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a consequente absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantido o acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do réu.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão hostilizado que reconheceu a nulidade da busca pessoal e absolveu o réu.