HC 991635 - DECISAO

HC 991635 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal satisfez o requisito da fundada suspeita em razão de denúncias anônimas e fatos corroboradores, e que havia prova suficiente e elementos (quantidade de droga, dinheiro, balança e material de embalagem) para afastar a minorante do art. 33, §4º, justificando o aumento da pena-multa e a manutenção ou elevação da pena definitiva.

Parties
Paciente: NATIELE SOLENE DA ROSA GUTERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Andrew
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova, Dosimetria, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Minorante (art. 33, §4º), Denúncia Anônima, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Dosimetria Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Minorante (art. 33, §4º) Denúncia Anônima +1 more

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Parties

NATIELE SOLENE DA ROSA GUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Andrew

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prova obtida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal satisfez o requisito da fundada suspeita em razão de denúncias anônimas e fatos corroboradores, e que havia prova suficiente e elementos (quantidade de droga, dinheiro, balança e material de embalagem) para afastar a minorante do art. 33, §4º, justificando o aumento da pena-multa e a manutenção ou elevação da pena definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.