HC 852582 - DECISAO

HC 852582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ e do STF, e porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi considerada justificada diante de denúncia anônima com descrição coincidente e da tentativa de evasão do paciente, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL BORGES DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade De Prova

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Parties

LUCAS GABRIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por suposta violação ao art. 240, § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de fundada suspeita a justificar busca e apreensão pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ e do STF, e porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi considerada justificada diante de denúncia anônima com descrição coincidente e da tentativa de evasão do paciente, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.