HC 991967 - DECISAO

HC 991967 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser incabível como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta: a abordagem foi baseada em fundada suspeita (fuga e perseguição), configurando flagrância que autoriza busca pessoal e ingresso no domicílio; o conjunto probatório (apreensão de 672,15 g de cocaína, 5 tijolos totalizando 4,763 kg de maconha, 327 pinos e anotações compatíveis com contabilidade do tráfico) é robusto; a expressiva quantidade apreendida e a condição de reincidente justificaram a majoração da pena-base e impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Claudenir Nobrega da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo Recursal
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Case Brief

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Parties

Claudenir Nobrega da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e abordagem policial
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 uso de prova obtida em alegada violência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser incabível como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta: a abordagem foi baseada em fundada suspeita (fuga e perseguição), configurando flagrância que autoriza busca pessoal e ingresso no domicílio; o conjunto probatório (apreensão de 672,15 g de cocaína, 5 tijolos totalizando 4,763 kg de maconha, 327 pinos e anotações compatíveis com contabilidade do tráfico) é robusto; a expressiva quantidade apreendida e a condição de reincidente justificaram a majoração da pena-base e impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.