HC 895906 - DECISAO

HC 895906 - DECISAO

Não estando demonstrada a existência de fundada suspeita anterior à revista — pois a alegada mudança de direção e nervosismo não configuram, isoladamente, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma — as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, implicando a nulidade dessas provas e das delas derivadas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Acusado: DANIEL DOS SANTOS DUQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Absolvição Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DUQUE

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar subsequente
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas a partir de busca pessoal e efeitos sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a existência de fundada suspeita anterior à revista — pois a alegada mudança de direção e nervosismo não configuram, isoladamente, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma — as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, implicando a nulidade dessas provas e das delas derivadas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se.