AREsp 2854866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a ilegalidade da busca veicular e das eventuais provas dela decorrentes, determinando a cassação dos julgamentos prolatados nas instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, em razão da ausência (ou insuficiência) da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e consequente ilicitude das provas veiculares.

Parties
Agravante: YURI HONORATO DA SILVA; Corréu / Acusado: Caio Vinícius da Silva; Policial Militar (agente De Diligência): Marcos Antônio de Oliveira; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Perfilamento Racial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

YURI HONORATO DA SILVA

Agravante

Caio Vinícius da Silva

Corréu / Acusado

Marcos Antônio de Oliveira

Policial Militar (agente De Diligência)

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em decorrência de busca veicular considerada ilegal
  3. 3 Admissibilidade do ingresso domiciliar e validade de consentimento para buscas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a ilegalidade da busca veicular e das eventuais provas dela decorrentes, determinando a cassação dos julgamentos prolatados nas instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, em razão da ausência (ou insuficiência) da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e consequente ilicitude das provas veiculares.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca veicular e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem