HC 967887 - DECISAO

HC 967887 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca pessoal (a conduta relatada — estacionar e caminhar em direção a outras pessoas — não configurou indício objetivo de posse de corpo de delito), a diligência foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e dos precedentes citados; por conseguinte, as drogas apreendidas e as provas delas derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente/acusado: RAFAEL HENRIQUE MURIJA DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MURIJA DA SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP é lícita
  2. 2 Se as provas obtidas e as derivadas de busca pessoal ilegítima devem ser desentranhadas e se tal ilicitude conduz à absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP
  3. 3 Se a conduta de estacionar e caminhar em direção a duas pessoas configura fundada suspeita de posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca pessoal (a conduta relatada — estacionar e caminhar em direção a outras pessoas — não configurou indício objetivo de posse de corpo de delito), a diligência foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e dos precedentes citados; por conseguinte, as drogas apreendidas e as provas delas derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Absolver o acusado da imputação objeto do Processo n. 1501991-96.2021.8.26.0196, com fundamento no art. 386, II, do CPP