HC 980727 - DECISAO

HC 980727 - DECISAO

O STJ manteve a validade da busca pessoal diante dos elementos objetivos descritos (ré encontrada ajoelhada em matagal conhecido pelo tráfico, assustou-se e tentou fugir, não soube explicar a presença e estava foragida) e, quanto à dosimetria, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, porquanto a redução da fração pelo Tribunal de origem com base em ações penais em andamento violou a Súmula 444 do STJ; em consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com...

Parties
Paciente: REGINA SAMPAIO GUEDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

REGINA SAMPAIO GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O STJ manteve a validade da busca pessoal diante dos elementos objetivos descritos (ré encontrada ajoelhada em matagal conhecido pelo tráfico, assustou-se e tentou fugir, não soube explicar a presença e estava foragida) e, quanto à dosimetria, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, porquanto a redução da fração pelo Tribunal de origem com base em ações penais em andamento violou a Súmula 444 do STJ; em consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e aplicá-la na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa