REsp 2145889 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1021, § 1º), e porque a modificação do entendimento da origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de fundada suspeita apta a justificar busca pessoal
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1021, § 1º), e porque a modificação do entendimento da origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.