HC 973547 - ACORDAO

HC 973547 - ACORDAO

Havendo informações objetivas e circunstâncias do caso concreto (descrição de características físicas coincidindo com as recebidas sobre o autor e apreensão de celular identificado como produto de furto), existia fundada suspeita que justificou a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alteração do julgado exigiria dilação probatória incompatível com o remédio do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL NERES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Nulidade Da Abordagem, Roubo, Receptação
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Nulidade Da Abordagem Roubo Receptação

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Parties

DANIEL NERES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal sem mandado foram justificadas por fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se houve nulidade da abordagem no tocante ao crime de receptação/roubo

Ratio Decidendi

Havendo informações objetivas e circunstâncias do caso concreto (descrição de características físicas coincidindo com as recebidas sobre o autor e apreensão de celular identificado como produto de furto), existia fundada suspeita que justificou a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alteração do julgado exigiria dilação probatória incompatível com o remédio do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.