HC 856389 - DECISAO

HC 856389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso previsto, e, no mérito, não se verificou coação ilegal nem ilegalidade na busca pessoal, pois os policiais observaram comportamento suspeito do paciente (mão fechada, tentativa de esconder pacote) que autorizou a abordagem e a apreensão, nos termos do art. 244 do CPP, mantendo-se a regularidade da prisão em flagrante e da prova obtida.

Parties
Paciente: JURAMIR JUNIOR WENCESLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Nulidade Da Prova Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURAMIR JUNIOR WENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso previsto, e, no mérito, não se verificou coação ilegal nem ilegalidade na busca pessoal, pois os policiais observaram comportamento suspeito do paciente (mão fechada, tentativa de esconder pacote) que autorizou a abordagem e a apreensão, nos termos do art. 244 do CPP, mantendo-se a regularidade da prisão em flagrante e da prova obtida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.