HC 869780 - DECISAO

HC 869780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão, sem presença de flagrante ilegalidade. De plano, o acervo probatório demonstra denúncia anônima, tentativa de fuga e perseguição, e a apreensão de invólucros de droga na posse do paciente, circunstâncias que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal, não havendo nulidade das provas iniciais que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CARVALHO FERNANDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS CARVALHO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão, sem presença de flagrante ilegalidade. De plano, o acervo probatório demonstra denúncia anônima, tentativa de fuga e perseguição, e a apreensão de invólucros de droga na posse do paciente, circunstâncias que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal, não havendo nulidade das provas iniciais que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça