HC 945232 - DECISAO

HC 945232 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656) e entendendo que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário sem usurpar função de polícia judiciária, e considerando que a fuga repentina do acusado ao avistar a viatura configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, reconsidera-se a decisão que absolviera o paciente e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Desvio De Função, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita Desvio De Função +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade da atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 possível desvio de função

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656) e entendendo que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário sem usurpar função de polícia judiciária, e considerando que a fuga repentina do acusado ao avistar a viatura configurou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, reconsidera-se a decisão que absolviera o paciente e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática agravada
  • Denega-se a ordem de habeas corpus