HC 927661 - DECISAO

HC 927661 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656), concluiu-se que a atuação das guardas municipais foi no âmbito de policiamento ostensivo/comunitário e não configurou desvio de função; além disso, a conjugação do volume constatado no bolso, a tentativa de evadir-se e a proximidade de local de concentração de usuários configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a revista e tornando lícitas as provas; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: MARCIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reexame De Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desvio De Função, Atribuições Da Guarda Municipal, Repercussão Geral (tema 656)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Desvio De Função Atribuições Da Guarda Municipal Repercussão Geral (tema 656)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCIO REIS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reexame De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo e na realização de busca pessoal
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 656)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656), concluiu-se que a atuação das guardas municipais foi no âmbito de policiamento ostensivo/comunitário e não configurou desvio de função; além disso, a conjugação do volume constatado no bolso, a tentativa de evadir-se e a proximidade de local de concentração de usuários configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a revista e tornando lícitas as provas; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Denega a ordem de habeas corpus