AREsp 2692133 - ACORDAO

AREsp 2692133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança brusca de direção do recorrente ao avistar a viatura policial configurou comportamento suspeito comprobatório de fundada suspeita, caracterizando justa causa objetiva que legitimou a busca pessoal e veicular, em consonância com o art. 244 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS PIEDADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PIEDADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado foi justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança brusca de direção do recorrente ao avistar a viatura policial configurou comportamento suspeito comprobatório de fundada suspeita, caracterizando justa causa objetiva que legitimou a busca pessoal e veicular, em consonância com o art. 244 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.