REsp 2171986 - DECISAO

REsp 2171986 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer a decisão anterior, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais no imóvel, declarar a nulidade das provas diretas e derivadas e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/03; 333 do CP e 12 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração e dá-se nova redação à decisão, dando provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes indicados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Policial Em Imóvel, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ingresso Policial Em Imóvel Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais no imóvel
  2. 2 exclusão de provas diretas e derivadas obtidas por atuação policial ilícita
  3. 3 absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer a decisão anterior, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais no imóvel, declarar a nulidade das provas diretas e derivadas e dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/03; 333 do CP e 12 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração e dá-se nova redação à decisão, dando provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes indicados.

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais no imóvel, anular a condenação imposta ao recorrente, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0310650-55.2022.8.13.0024, absolvendo-o da imputação dos delitos dos arts. 33 da Lei 11.343/03; 333...
  • Intimem-se.