HC 881881 - DECISAO

HC 881881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fático-probatórios (conduta dos policiais, comportamento dos denunciados e apreensão das armas), a existência de fundadas razões/suspeitas para a abordagem, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: RAFAEL DARONCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DARONCO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se cabe aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fático-probatórios (conduta dos policiais, comportamento dos denunciados e apreensão das armas), a existência de fundadas razões/suspeitas para a abordagem, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.