HC 832092 - DECISAO

HC 832092 - DECISAO

O writ não foi conhecido pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o habeas corpus não substitui recurso ordinário; as buscas pessoais e veiculares foram consideradas legais porque a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos (veículo com características similares) e resultou na apreensão de droga e arma, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga, arma, dinheiro e antecedentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS AURELIO DE SOUZA CAMARGO; Paciente: JULLYENE ANASTACIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS AURELIO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

JULLYENE ANASTACIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular a partir de denúncia anônima
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o habeas corpus não substitui recurso ordinário; as buscas pessoais e veiculares foram consideradas legais porque a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos (veículo com características similares) e resultou na apreensão de droga e arma, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga, arma, dinheiro e antecedentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • Publique-se