RHC 186365 - DECISAO

RHC 186365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de uma abordagem de rotina em fiscalização de trânsito, o comportamento apreensivo do paciente e demais elementos (ausência de CNH e irregularidade do licenciamento) geraram fundada suspeita para busca, que resultou na apreensão de maconha (2,80g), configurando o estado flagrancial em infração permanente; não havendo prova pré-constituída de ilicitude ou abuso de poder, o trancamento da ação penal não se justifica e a atuação policial foi regular nos termos do CPP.

Parties
Recorrente: JARDEL GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Drogas (lei Nº 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JARDEL GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 caráter permanente da infração prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 e configuração de estado flagrancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de uma abordagem de rotina em fiscalização de trânsito, o comportamento apreensivo do paciente e demais elementos (ausência de CNH e irregularidade do licenciamento) geraram fundada suspeita para busca, que resultou na apreensão de maconha (2,80g), configurando o estado flagrancial em infração permanente; não havendo prova pré-constituída de ilicitude ou abuso de poder, o trancamento da ação penal não se justifica e a atuação policial foi regular nos termos do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.