HC 994963 - DECISAO

HC 994963 - DECISAO

Acorda-se denegar a ordem porque o julgador entendeu que havia fundada suspeita e estado de flagrância inicial justificando a busca veicular (freada brusca ao emparelhar com viatura, apreensões de arma, munições, drogas e dinheiro) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo suficiente para justificar o trancamento do inquérito ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas decorrentes de busca sem fundada suspeita
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acorda-se denegar a ordem porque o julgador entendeu que havia fundada suspeita e estado de flagrância inicial justificando a busca veicular (freada brusca ao emparelhar com viatura, apreensões de arma, munições, drogas e dinheiro) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo suficiente para justificar o trancamento do inquérito ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se