HC 976970 - DECISAO

HC 976970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente: o Tribunal de origem demonstrou, com base em depoimentos policiais e gravação da viatura, a existência de elementos objetivos (aceleração, curva repentina, tentativa de evadir-se e passagem por quebra-molas) que configuram fundada suspeita para revista veicular nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o writ não substitui o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para busca veicular sem mandado (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente: o Tribunal de origem demonstrou, com base em depoimentos policiais e gravação da viatura, a existência de elementos objetivos (aceleração, curva repentina, tentativa de evadir-se e passagem por quebra-molas) que configuram fundada suspeita para revista veicular nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o writ não substitui o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus